Lei Ordinária 8652013/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/10/2013
EMENTA
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(SIMDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma