Decreto Executivo Decreto Executivo 23832013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 30/07/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos0.913382001377776528_decreto_2383_2013___cisternas.pdf