Decreto Executivo Decreto Executivo 23362013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 03/04/2013 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS” Arquivos anexos0.927672001377087287_decreto_2336_2013___nomeacao_cidimar.pdf