Decreto Executivo Decreto Executivo 22962013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 10/01/2013 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Arquivos anexos0.829002001375362379_decreto_2296_2013___nomeacao_dirceu.pdf