Lei Ordinária Lei Ordinária 829/2013/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA “AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA.” Arquivos anexos0.284534001371689264_lei_n.BA_829_13_venda_de_bens_moveis.pdf
