Lei Ordinária 629/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 31/03/2009
EMENTA
- "Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
Integra da Norma
LEI Nº. 629/2009
"Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído no Anexo III do Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009, constante na Lei Municipal nº. 616, de 16 de Dezembro de 2008 e no Anexo III das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município, constante na Lei Municipal nº. 617, de 16 de Dezembro de 2008 a seguinte ação conforme especifica:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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Classificação |
Especificações |
Códigos |
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Órgão |
Fundo Municipal de Assistência Social |
09 |
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Unidade Orçamentária |
Fundo Municipal de Assistência Social |
0901 |
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Função |
Assistência Social |
08 |
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Subfunção |
Assistência à Criança e do Adolescente |
243 |
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Programa |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
0803 |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
1018 |
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INDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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Código |
Ação
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Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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070 |
Aquisição de Equipamentos |
P |
Equipamentos |
Unidade |
50 |
0129 |
25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
25.000,00 |
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Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
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09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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0803 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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1018 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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40000000 – DESPESAS DE CAPITAL |
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44000000 – INVESTIMENTOS |
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44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS |
R$ |
25.000,00 |
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-Fonte de Recursos 0129 – Transferências de Recursos do FNAS |
R$ |
25.000,00 |
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Ação 070 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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TOTAL GERAL |
R$ |
25.000,00 |
Art. 3º – Crédito aberto por esta Lei correrá por conta de anulação parcial e/ou total da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente:
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09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.243.0803.2046 – Manutenção dos Programas Sociais do MDS |
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33900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0129 – Reduzido 077 |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
25.000,00 |
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º – São revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 31 de Março de 2009.
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
JOÃO CANTON
Secretario de Adm. e Gestão