Lei Ordinária 627/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/03/2009
EMENTA
- "Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
Integra da Norma
LEI Nº. 627/2009
"Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído no Anexo III do Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009, constante na Lei Municipal nº. 616, de 16 de Dezembro de 2008 e no Anexo III das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município, constante na Lei Municipal nº. 617, de 16 de Dezembro de 2008 a seguinte ação conforme especifica:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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Classificação |
Especificações |
Códigos |
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Órgão |
SECRETARIA/COORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURA |
06 |
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Unidade Orçamentária |
SECRETARIA/COORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURA |
0601 |
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Função |
URBANISMO |
15 |
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|
Subfunção |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
451 |
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Programa |
URBNIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
1501 |
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Projeto/Atividade |
Construção de Obras de Infra-Estrutura Urbana |
1015 |
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INDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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Código |
Ação
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Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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065 |
Pavimentação Asfaltica, Conforme Contrato de Repasse nº. 0241.797-16/2007/CEF |
P |
Pavimentação |
M²
|
6.156,47 |
0100 0124 |
8.600,00 196.400,00 |
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|
SUBTOTAL |
205.000,00 |
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066 |
Pavimentação com Pedras Irregulares Conforme Contrato de Repasse nº. 028.421-94/2008/CEF |
P |
Pavimentação |
M²
|
4.848,30
|
0100 0124 |
8.050,00 146.950,00 |
||||
|
SUBTOTAL |
155.000,00 |
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|
067 |
Pavimentação com Pedras Irregulares Conforme Contrato de Repasse nº. 0257.943-27/2008/CEF |
P |
Pavimentação |
M²
|
4.151,00 |
0100 0124 |
32.610,00 107.390,00 |
|
|||
|
SUBTOTAL |
140.000,00 |
|
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|
068 |
Pavimentação com Pedras Irregulares Conforme Contrato de Repasse nº. 0245.303-37/2007/CEF |
P |
Pavimentação |
M²
|
4.362,06 |
0100 0124 |
23.800,00 98.200,00 |
|
|||
|
SUBTOTAL |
122.000,00 |
|
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|
069 |
Pavimentação com Pedras Irregulares Conforme Contrato de Repasse nº. 0225.759-28/2007/CEF |
P |
Pavimentação |
M²
|
2.674,94 |
0100 0124 |
11.812,04 76.187,96 |
|
|||
|
SUBTOTAL |
88.000,00 |
|
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070 |
Ampliação da Ponte Sobre o Rio Anta Gorda, Conforme Contrato de Repasse nº. 0230.039-04/2007/CEF |
P |
Ampliação Ponte |
M²
|
56,88 |
0100 0124 |
15.250,00 48.750,00 |
|
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|
SUBTOTAL |
64.000,00 |
|
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|
TOTAL GERAL |
774.000,00 |
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Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
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06 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURA |
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06.01 – SECRETARIA/COORDENADORIA DE INFRA-ETRUTURA |
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15 – URBANISMO |
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|
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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1501 – URBNIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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|
1015 – Construção de Obras de Infra-Estrutura Urbana |
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|
40000000 – DESPESAS DE CAPITAL |
|
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|
44000000 – INVESTIMENTOS |
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|
|
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS |
R$ |
774.000,00 |
|
-Fonte de Recursos 0100 – Recursos Ordinários |
R$ |
100.122,04 |
|
-Fonte de Recursos 0124 – Transferências de Convênios – Outros |
R$ |
673.877,96 |
|
Ação 065 – Pavimentação Asfaltica, Cfe. CR nº. 0241.797-16/2007/CEF |
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Ação 066 – Pavimentação com P. Irregulares Cfe. CR nº. 028.421-94/2008/CEF |
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Ação 067 – Pavimentação com P. Irregulares Cfe. CR nº. 0257.943-27/2007/CEF |
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Ação 068 – Pavimentação com P. Irregulares Cfe. CR nº. 0245.303-37/2007/CEF |
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Ação 069 – Pavimentação com P. Irregulares Cfe. CR nº. 0225.759-28/2007/CEF |
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Ação 070 – Ampliação da Ponte S/o Rio Anta Gorda Cfe. CR 0230.039-04/2007/CEF |
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TOTAL GERAL |
R$ |
774.000,00 |
Art. 3º – O Crédito aberto por esta Lei correrá por conta de recursos vinculados aos Contratos de Repasses acima descritos, no valor de R$ 673.877,96.(Seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) de Convênios, firmado com o Governo Federal/Caixa Econômica Federal e pela anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Vigente:
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08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.1001.1012 – Aquisição de Ambulância |
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44900000 – Aplicações Diretas – Fonte 0102 – Reduzido 070 |
R$ |
100.122,04 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
100.122,04 |
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º – São revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 03 de março de 2009.
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
JOÃO CANTON
Secretário de Adm. e Gestão