Lei Ordinária 620/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/02/2009
EMENTA
- "Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
Integra da Norma
LEI Nº. 620/2009
"Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009 e a na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2009, Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias".
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído no Anexo III do Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2009, constante na Lei Municipal nº. 616, de 16 de Dezembro de 2008 e no Anexo III das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município, constante na Lei Municipal nº. 617, de 16 de Dezembro de 2008 a seguinte ação conforme especifica:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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Classificação |
Especificações |
Códigos |
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Órgão |
Fundo Municipal de Saúde |
08 |
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Unidade Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
0801 |
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Função |
Saúde |
10 |
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Subfunção |
Atenção Básica |
301 |
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Programa |
Saúde Para Todos |
1001 |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de Veículos |
1014 |
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INDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES |
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Código |
Ação
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Tipo |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta Física |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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064 |
Aquisição de Veículos |
P |
Veículos |
Unidade |
2 |
0123 |
66.000,00 |
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TOTAL GERAL |
66.000,00 |
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Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil, reais), com a seguinte classificação orçamentária:
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08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 – SAÚDE |
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301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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1001 – SAÚDE PARA TODOS |
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1014 – Aquisição de Veículos |
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40000000 – DESPESAS DE CAPITAL |
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44000000 – INVESTIMENTOS |
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44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS |
R$ |
66.000,00 |
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-Fonte de Recursos 0123 – Transferências de Convênios – Saúde |
R$ |
66.000,00 |
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Ação 064 – Aquisição de Veículos |
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TOTAL |
R$ |
66.000,00 |
Art. 3º – O Crédito aberto por esta Lei correrá por conta de recursos vinculados ao Convênio nº. Contrato de Repasse nº. 19.706/2008-8, firmado com o Governo do Estado, através da SDR/Xanxerê, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º – São revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 03 de Fevereiro de 2009.
SADI DE OLIVEIRA DA LUZ
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
JOÃO CATON
Secretário de Adm. e Gestão