Decreto Executivo Decreto Executivo 3288/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1638866_DECRETO_3288_2019___EXONERACAO_MOACIR_1.doc