Lei Ordinária Lei Ordinária 1001/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 17/10/2017 EMENTA Homologa e ratifica procedimento de servidão administrativa, conforme especifica. Integra da norma 1083254_LEI_N_1001___2017_HOMOLOGACAO_E_RATIFICACAO_DE_SERVIDAO_ADMINISTRATIVA.docx