LEI N. 1168/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NAS FONTES – 0135 E 1165, POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1168/2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NAS FONTES – 0135 E 1165, POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 230.154,72 (duzentos e trinta mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinados a reforçar as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament. 12000 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE
Unidade Orçam. 12001 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 804 Assistência Comunitária em Geral
Ação 2.59 Manutenção dos Programas do Fundo de Assistência Social
Fonte 0335 Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/UNIÃO
Elemento 3390 Aplicações Diretas
Valor R$ 84.339,32
Fonte 0365 Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/ESTADO
Elemento 3390 Aplicações Diretas
Valor R$ 90.628,30
Fonte 0365 Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/ESTADO
Elemento 4490 Aplicações Diretas
Valor R$ 55.187,10

Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta do Superávit do exercício anterior.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 20 de Setembro de 2022.

MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal