Legislação





Lei Complementar 031/2007
Lei Complementar

Número/Ano: 031/2007
Data da Publicação: 11/12/2007

Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os Artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e dá outras providências.

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Lei Complementar 015/2003
Lei Complementar

Número/Ano: 015/2003
Data da Publicação: 16/12/2003

Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei Municipal nº 053, de 22 de Dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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