Decreto Executivo Decreto Executivo 3290/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1638875_DECRETO_3290_2019___remanejar_dotacoes_3.docx