Decreto Executivo Decreto Executivo 3289/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1638867_DECRETO_3289_2019___EXONERACAO_IVANEZA_3.doc