Decreto Executivo Decreto Executivo 3172/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/02/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1406910_________________________________DECRETO_3172_2019___EXONERACAO_NEUSA________________________________.doc